MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM GOIÁS

Despacho nº 933/2021/SAD-GO

Goiânia, 17 de outubro de 2021.

Trata os autos sobre aquisição de capacetes balísticos policiais para o efetivo das seguintes Regionais: GO, AM, RO, RR, AP, PA, TO, AC, subordinado à Coordenação de Operações Especializadas e de Fronteira - COEF, e à Sessão de Operações - SEOP.

A demanda é idêntica a todos os estados citados, e os equipamentos se destinam aos servidores lotados nos COE's e Grupos de Resposta Rápida, subordinados às respectivas SEOP's, sob coordenação da Coordenação de Operações Especializadas e de Fronteira - COEF. Assim entende-se que o processo enquadra-se nos preceitos e princípios da temática abordada pela CCP através do Eixo de Compras e da IN 44, de 11/06/2021, sendo vantajoso e econômico para a Administração a redução de processos com mesma similaridade, almejando a celeridade e economia processual, e o aproveitamento de força de trabalho através da conversão de diversos processos em apenas um.

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRF Nº 44, DE 11 DE JUNHO DE 2021

Institui os Eixos Temáticos de Planejamento e Gerenciamento de Contratações Públicas e estabelece o fluxo dos procedimentos licitatórios no âmbito da Polícia Rodoviária Federal.

Art. 1º Instituir a rede integrada e colaborativa, na área de licitações e contratos, formada por Eixos Temáticos de Planejamento e Gerenciamento de Contratações Públicas, para o atendimento de demandas comuns a todas as Unidades da Polícia Rodoviária Federal, visando a economia de escala, a padronização dos meios e uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.

A aquisição em tela se enquadra nos objetivos primários da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRF Nº 44, DE 11 DE JUNHO DE 2021, quer sejam a redução de processos com mesma similaridade, celeridade e economia processual, aproveitamento de força de trabalho através da conversão de diversos processos em apenas um.

Ademais, a padronização dos equipamentos é fator relevante na aquisição, e, em fase de pesquisa de preço, condensada através da Planilha Conforme IN n° 73/2020 SEGES/ME - RETIFICADA (35994778), verificou-se que há vantagem econômica em aderir à Ata de Registro de Preço 12/2021, derivada do Pregão Eletrônico nº 09/2021, firmada entre a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/RJ e a empresa FRANCO GIAFFONE.

Neste sentido, visto que o processo em tela obteve êxito em demonstrar o ganho, a eficiência, viabilidade e a economicidade para a administração pública federal quanto à utilização da ata de registro de preços pretendida, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério da Economia (Art. 22, §1º-A, do Decreto 7.892/2013), encaminhamos os artefatos de planejamento, solicitando AUTORIZAÇÃO para adesão à Ata de Registro de Preços nº 12/2021, conforme abaixo:

Documento de Formalização de Demanda (35352405)

Projeto Básico SAD-GO (36009953)

Estudo Técnico Preliminar - nº 21/2021 (35434366)

Planilha Conforme IN n° 73/2020 SEGES/ME (35994778), Consulta Mídia Especializada - Art 5, Inc III, IN 73/2020 (36043053)

Nota Técnica 31 (35980933)

Solicitação de Autorização de Adesão (35352418) - a ser autorizada no sistema de compras governamentais

Respeitosamente, 

TIAGO DE ALMEIDA QUEIROZ

Chefe da Seção de Administração

SAD/GO

Documento assinado eletronicamente por TIAGO DE ALMEIDA QUEIROZ, Chefe da Seção de Administração, em 18/10/2021, às 17:04, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.prf.gov.br/verificar, informando o código verificador 36043134 e o código CRC 55F2187C.

Processo nº 08662.013530/2021-79	SEI nº 36043134